Você já conhece o nosso ESPAÇO FISCAL?

A área ESPAÇO FISCAL da Totvs é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira. 

Confira!  https://www.totvs.com/espaco-fiscal

ICMS Próprio

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

ICMS ST

ICMS Substituição tributária (ST) é o regime no qual a responsabilidade pelo ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é atribuída a um contribuinte diferente do que realizou a ação de venda. Como o próprio nome já diz, é uma forma de substituir o responsável pelo pagamento dos tributos

DIFAL / ICMS diferencial de alíquotas  "ICMS Complementar" 

O diferencial de alíquota é o cálculo e o recolhimento da diferença da alíquota do estado destinatário e da alíquota interestadual.

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: 
a)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;
b)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;
c)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;
d)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado. 
Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual. 

Através da Emenda Constitucional 87/2015 foi instituído, com vigência a partir de 01.01.2016, o "Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final"

Abaixo as documentações disponíveis para configuração do cálculo do Difal / ICMS diferencial de alíquotas  "ICMS Complementar" 

SUFRAMA

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais.

Com quatro decênios de existência, a Suframa viabilizou a implantação dos três pólos que compõem a ZFM - comercial, industrial e agropecuário - e promove a interiorização do desenvolvimento por todos os estados da área de abrangência do modelo, identificando oportunidades de negócios e atrai investimentos para a região tanto para o Pólo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econômicos da sua área de atuação.

Com recursos arrecadados com a prestação de serviço das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, a Suframa faz parcerias com governos estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas, financia projetos de apoio à infraestrutura econômica, produção, turismo, pesquisa & desenvolvimento e de formação de capital intelectual. O objetivo é minimizar o custo amazônico, ampliar a produção de bens e serviços voltados à vocação regional e, ainda, capacitar, treinar e qualificar trabalhadores.

Apuração ICMS

Apuração de ICMS - MATA953 - Fiscal - P12 - Conceito Geral da Apuração

MP - FIS - Divergência entre a Apuração de ICMS e o Regime de Processamento de Dados?

MP FIS - MATA953 - COMO ALTERAR A NATUREZA DO TÍTULO (E2_NATUREZ) GERADA PARA O ICMS Próprio

MP - FIS - Como atualizar os códigos de ajuste/lançamentos manuais da apuração de ICMS (tabelas CDO e CC6)?

Livro Fiscal - RESUMEF3 (Apuração do ICMS, ISS e IPI) através de Multi-Thread

Sub-apuração de ICMS - MATA953

MP FIS - COMO ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DO TITULO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS / ICMS ST / DIFAL

FIS0006_Códigos_de_Lançamento_e_Reflexos_da_Apuração

Lançamentos Padrão

Relatórios de Conferência

Em Construção

ICMS Diferido

 Em Construção

Crédito Presumido

Em Construção

O que é cBenef?

CBenef é a tag que representa o campo do Código de Benefício Fiscal, onde deve ser informado o tipo de incentivo tributário que a empresa está recebendo.

Esse campo surgiu pela primeira vez com as deliberações da Nota Técnica 2016.002, divulgada pela Sefaz. Ele deve ser preenchido em NFes e NFCes, ficando isentas as empresas do Regime Simples Nacional.

Cada UF possui orientações específicas para o campo cBenef. Inclusive, para algumas delas, como RJ e PR o preenchimento já é obrigatório desde 2 de setembro de 2019. Para o RS, será obrigatório a partir de 1º de abril de 2020. 

Qual a estrutura do campo cBenef?

Para preencher o campo, o emitente deve se basear na estrutura 5.2

Para obter a tabela 5.2 deve acessar o portal federal do Sped:  Tabelas do sistema: Sistema público de escrituração fiscal

-Deve selecionar o campo "Pacote" a tabela da UF

-Deve selecionar o campo "Tabela" e selecionar a tabela 5.2

É importante seguir as orientações abaixo:

Abaixo tem 04 (quatro)  vídeos demonstrativos da geração da cBenef

CIAP

Em Construção

Exceções Fiscais

Algumas Unidades de Federação ou tipos de clientes/fornecedores possuem regras específicas para tratar situações de tributação de impostos de seus produtos, situações essas que fogem à regra geral. Cada caso de exceção fiscal, avaliado e classificado, deve ser cadastrado por meio desta rotina.

Para maiores informações consulte o link abaixo:

MP FIS - Exceções Fiscais (MATA540) - Todos os campos

Confira abaixo as faqs relacionadas ao cadastro de Exceções Fiscais.

Exceções Fiscais (MATA540) - Alíquotas de Pis/Cofins para notas de importação

Configuração para calcular o ICMS próprio por Exceção Fiscal (MATA540)