Em atendimento à regulamentação efetuada pelo estado do Paraná (lei 19.595/2018 de julho de 2018), disponibilizamos a geração do Arquivo Digital de Recuperação/Ressarcimento e Complementação da Substituição Tributária do Estado do Paraná - ADRC-ST/PR, com objetivo de disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem informações necessárias à apuração do ICMS ST e Fecep a recuperar, a ressarcir ou a complementar.
A finalidade do arquivo é possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST e ressarcimento ou restituição do Fecep , nas seguintes hipóteses:
I - saídas em operações interestaduais;
II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional;
Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
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Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição |
|---|---|
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