01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Na contratação de serviço de comunicação/telecomunicação (modelos de NF 21 e 22) para contribuintes inscritos no Estado de Minas Gerais, estes não devem ter o diferencial de alíquota calculados com base dupla, como regra geral.

03. SOLUÇÃO

Foi efetuada adequação do produto para que o cálculo seja feito corretamente para os documentos de entrada com as espécies NTST e NTSC. Para isso, será necessário informar a UF do estado onde essa regra se aplica no parâmetro MV_BASDPUF.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações sobre a DOLT/SUTRI nº 002/2016 favor consultar o documento de referência disponível em https://tdn.totvs.com/display/public/PROT/FIS0012_Emenda_Constitucional_87_2015#

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Não há.

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