01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Sistema não apresenta a opção de Alíquota de CSLL a 15%, conforme previsto no manual da ECF.

Sistema não Bloqueia o uso da alíquota de 17% e 20% para Layout 6 e acima

Sistema não bloqueia o uso da alíquota de 15% para Layout 5 e abaixo. 

03. SOLUÇÃO

Realizado manutenção no programa gerador da ECF, incluindo a opção de CSLL a 15% e as validações necessárias. 

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

De acordo com o art. 1º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015:
A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º
I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1º de setembro de 2015 e 31 de
dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso das
pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a
VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001;
II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31
de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, no caso
das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105,
de 10 de janeiro de 2001;
III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. "

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• ECF SPED CONTABIL FISCAL - Alterações para leiaute 6.0

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