01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Não existe apuração do Tipo de Ajuste 33 ICMS Garantido - Pagamento Antecipado

03. SOLUÇÃO

Na rotina de apuração mensal do ICMS, o sistema deverá considerar os valores dos ajustes provenientes de documentos fiscais, vinculados a códigos de ajustes da tabela auxiliar 5.3 do SPED, na somatória dos totalizadores de ajustes a débitos ou a créditos, conforme detalhamento abaixo:

Para o “Tipo de Ajuste 33 – ICMS Garantido – Pagamento Antecipado”:

O sistema deverá gerar um único lançamento de ajuste de apuração para esse tipo de ajuste com o código do ajuste atribuído (Tabela Auxiliar 5.3) com o valor total da somatória de todos os registros com o tipo Outros Débitos (OD), conforme orientação do Guia Prático do usuário do SPED Fiscal, que define que os lançamentos com código de ajuste (tabela 5.3) com terceiro carácter igual a ‘3’, ‘4’ ou ‘5’ e o quarto caractere for igual a “0”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7” ou “8”.

04. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Mais informações sobre a adequação ao EFD-ICMS/IPI (SPED-Fiscal) para o tratamento dos valores de ICMS-ST ou Antecipação Integral do ICMS (ICMS Garantido)

          SPED Fiscal – Tratamento do ICMS Garantido em SP – Ajustes na geração dos arquivos textos do SPED Fiscal, registros 0460, C195, C197 e E110

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