Esse documento tem o objetivo de demonstrar os recursos disponíveis para adequação a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. 

Os principais recursos disponibilizados são através de plugin, portanto estão disponíveis em todas as versões que suportam o plugin e está disponível no módulo Global.

Os plugin's serão baixados automaticamente, mas precisam ser instalados, abaixo os plugin's que devem ser instalados

Dados Protegidos - ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO TITULAR
Dados Protegidos - CADASTRO DE FLUXO DE DADOS
Dados Protegidos - CADASTRO DE INTEGRAÇÕES
Dados Protegidos - CONSENTIMENTO
Dados Protegidos - MAPEAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS
Dados Protegidos - RELATÓRIO DE DADOS DO TITULAR
Dados Protegidos - SOLICITAÇÃO DE ANONIMIZAÇÃO
Dados Protegidos - STATUS

Um pouco sobre a lei.

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para ser considerado tratamento de informação, basta que a mesma seja, de alguma forma, coletada, utilizada, armazenada ou transmitida.

Está previsto na Lei punições para transgressões, punições estas que podem chegar a 2% do faturamento, limitado ao máximo de 50 milhões de reais por infração.

Com a LGPD o Brasil se insere em um seleto e importante grupo de países que contam com um nível elevado de legislação em termos de proteção de dados pessoais, superando o atual estágio de tratamento setorial, gerando maior segurança jurídica e atração de investimentos do exterior.