Considerações GeraisO Protheus possui rotinas e recursos para que nossos Clientes façam o controle de dados protegidos do sistema, que é normalmente é um dos itens previstos em legislações de controle de dados pessoais, como por exemplo, no Brasil, a LGPD (dados pessoais e sensíveis).
Os dados (campos e tabelas) que constam inicialmente como protegidos são somente uma sugestão de devem obrigatoriamente ser revistos pelos responsáveis pela LGPD de sua empresa.
Antes de iniciar, recomendamos fortemente a leitura da documentação de nossa área de consultoria tributária disponível em Consultoria Tributária - Espaço Fiscal, principalmente os itens Responsabilidade e Segurança.
Para Clientes em países diferentes do Brasil, o controle de dados protegidos está disponível apenas em caráter experimental.
Conceito e objetivo da LGPD BrasileiraLGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.
A LEI n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Princípios da LGPD BrasileiraPara facilitar o reconhecimento de boas condutas e também das práticas que são inadequadas no dia a dia dos negócios, foram desenvolvidos 10 princípios que norteiam a LGPD e devem ser respeitados.
Não será mais possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas ou indeterminadas. O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. As empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais. Não sendo autorizado utilizar esses mesmos dados para outra finalidade. |
Os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação que você pede. |
As empresas devem utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas finalidades. Quando mais dados você tratar, maior será sua responsabilidade, inclusive em casos de vazamento e incidentes de segurança. |
A pessoa física titular dos dados tem o direito de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito. |
Deve ser garantido aos titulares que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas. É necessário ter atenção, clareza e relevância dos dados, de acordo com a necessidade e com a finalidade de seu tratamento. |
As informações passadas pela empresa, em todos os seus meios de comunicação, devem ser claras, precisas e verdadeiras. Se forem repassados dados pessoais a terceiros, inclusive para operadores que sejam essenciais para a execução do serviço, o titular precisa saber. |
É responsabilidade das empresas buscar procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers. |
Que as empresas adotem medidas prévias para evitar a ocorrência de danos, em virtude do tratamento de dados pessoais. |
Os dados pessoais não poderão ser usados para discriminar ou promover abusos contra os seus titulares. A LGPDP criou regras específicas para o tratamento de dados que frequentemente são utilizados para discriminação, os chamados pessoais sensíveis. |
As empresas devem ter provas e evidências de todas as medidas adotadas, para demonstrarem a sua boa fé e a sua diligência. |
Informações do ProtheusEm virtude da evolução de tecnologia, a partir do release 12.1.14 da Linha Protheus será obrigatória a atualização dos arquivos binários do sistema
Para a Linha Protheus, a partir do Release 12.1.27 (Fevereiro/2020) inicia-se a liberação de pacotes para contemplar adequação de soluções à LGPD, atendendo os seguintes requisitos:
Atualização do Ambiente
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Informações específicas de Produto
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Funcionalidades e recursosSegurança.
Visando a maior segurança dos dados, uma vez atualizado o sistema, ele estará apto a trabalhar com dados encriptados no SGBD. Este é um recurso opcional, pois pode incorrer em custos adicionais para o Cliente, pois muitos fornecedores de SGBD, cobram por este recurso. Para saber se há custos ou não e quais são, é preciso consultar o seu fornecedor de SGBD. Para saber sobre Criptografia para banco de dados, consulte a documentação disponível em: |
O TOTVS | Application Server permite criptografar e autenticar as informações que são transmitidas pela Internet, assim como outras operações de assinatura e certificação. Saiba mais. |
Responsabilidades do ClienteAo adquirir o Produto TOTVS, o cliente será o agente controlador dos dados pessoais e/ou sensíveis, conforme expressamente previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de seus usuários, funcionários, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros e, como tal, deverá, por sua conta e risco, realizar o enquadramento, processamento, inserção e todo e qualquer tratamento dos dados, informações e fluxos de dados pessoais, sendo, pois, exclusivamente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e cumprir todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que lhe couber, as legislações e normas estrangeiras, que regulam os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei brasileira nº 13.709/2018 (“Lei Brasileira de Proteção de Dados”) e a Lei brasileira nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation nº 679/2016) (doravante denominados simplesmente “Legislação”).
Clientes em países diferentes do BrasilO Controle de Dados Protegidos está disponível apenas em caráter experimental, também para os Clientes em países diferentes do Brasil.
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