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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO 

         No módulo aduaneiro, para registro de documentos de saída vinculados a lotes de exportação com documento de entrada sendo "Nota Fiscal", em caso de divergência somente na embalagem, o sistema está bloqueando o cadastro exigindo a regularização fiscal.

03. SOLUÇÃO

         Alterado a rotina de validação de regularização fiscal para solicitar a regularização somente se houver divergência de quantidade de volumes total do lote.   

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."

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