01. DADOS GERAIS

Produto:

Linha de Produto:

Segmento:

Módulo:Livros Fiscais - SIGAFIS
Função:

FISA302.PRW

FISA302G.PRW

País:Brasil
Ticket:11631675
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :DSERFIS1-26645


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Objetivando padronizar os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à prestação de informação de estoque exigido na legislação, bem como das informações relacionadas à restituição ou complementação de ICMS-ST, a SEF/MG disponibiliza o aplicativo “Apuração de Estoque, Restituição e Complementação – ST”, tendo como função operacionalizar a geração e transmissão das informações de estoque, restituição e/ou complementação, conforme solicitado na legislação.


Desta forma, o estado de Minas Gerais dentre as suas diversas opções de restituição, permite que além de digitar manualmente, o contribuinte possa realizar a importação de um arquivo no formato .TXT que permite a requisição dos créditos de ICMS Próprio oriundo de operações com mercadorias adquiridas com ICMS ST e que em sua saída caracterizaram operações com fato gerador presumido não realizado, e concomitantemente geram ao contribuinte o direito ao crédito não tomado na aquisição da mercadoria.

03. SOLUÇÃO

Descreva a solução. 


1. Use quando for necessário descrever um passo a passo.

2. Use quando for necessário descrever um passo a passo.


04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Outras ações/ações relacionadas 



05. ASSUNTOS RELACIONADOS