Fonte:
Resolução Comitê Diretivo eSocial nº 01 de 29 Novembro de 2017
Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 04/2018
Resolução Comitê Diretivo eSocial nº 05 /2018
Portaria ME nº 300/2019
Portaria ME/SEPT nº 716/2019
Portaria conjunta SEPRT/RFB Nº 76/2020
