Não há previsão de data para implantação da obrigatoriedade. O Distrito Federal será aderente ao PAF, mas não há um entendimento em torná-lo obrigatório até o momento. Mas o PAF que cumprir as exigências da lei e certificado terá validade no DF.
Lei Complementar do DF nº 53/1997, art. 2º, parágrafo 1º.
Uso de PAF-ECF não é obrigatório pelo estado não ser signatário do Convênio ICMS nº 15/2008 (Legislação do PAF-ECF).
PA - Pará
Não há prazo de obrigatoriedade estabelecido.
IN nº 06/2001, e IN nº 15/2001 Art. 2º e Art. 4º, Inciso II.
PB - Paraíba
PROTHEUS 10
10
POL2002011
Credenciado
PROTHEUS 11
11
POL2492011
Credenciado
PR - Paraná
Não há obrigatoriedade para 2012.Mas há legislação prevista para 2013:
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 014/201211.8. A partir de 1º de janeiro de 2013 os usuários de equipamento emissor de cupom fiscal somente poderão utilizar, para esta finalidade, SISTEMAS PAF-ECF conforme disposto no Convênio 15/2008.