Função: Método de parametrização de dados necessários para a geração da nota fiscal eletrônica de serviço. Este método deve ser utilizado para informar ao sistema qual o (Regime especial de Tributação) do Contribuinte, se ele é (Optante Simples Nacional), se ele é (Incentivador Cultural) e a URL do Município onde se encontra o Web Service da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Uso do Banco de dados: Persistente ou volátil.
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