Orientações Consultoria de Segmentos.

Data 04/07/2022.

Orientação Consultoria de Segmentos que trata das Informações referente a tratativa da Lei Geral de Proteção de Dados.


Chamados: PSCONSEG-6513






1. Questão

Essa Orientação trata sobre os conceitos gerais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicabilidade. 

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante


Legislação Analisada: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

3. Análise da Consultoria

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPS), tem como o objetivo a proteção e tratamento dos dados pessoais das pessoas, inclusive nos meios digitais, garantindo seus direitos de liberdade e privacidade. 

Com o avanço da tecnologia na sociedade, cada vez a mineração de dados e informações cobertos de informações, números, previsões, estudos, dados é natural que todo esse material precise de uma regulamentação, através desse contextos, temos a Lei 13.709/2018. 

Embora a Lei de Proteção de Dados tenha sido publicada em 2018, no Brasil, aconteceu movimentações anos anteriores: 


  • 2010: O Ministério da Justiça, iniciou em dezembro uma consulta sobre um projeto de lei com a intenção de proteger os dados pessoais das pessoas na Internet.
  • 2012: publicado a Lei nº 4.060/2012, sobre o Tratamento de dados pessoais e outras providências. 
  • 2013: publicado o Projeto de lei nº 330/2013 - Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
  • 2014: sancionada a Lei 12.965/2014 que fez um Marco Cível, visando regulamentar o uso da Internet no Brasil, com princípios, direitos e deveres das pessoas que usam a rede, porém ainda tinha lacunas referente a proteção de dados. 
  • 2018: publicação da Medida Provisória nº 869/2018 que além da Criação da Autoridade Nacional  de Dados e alterando a lei do marco cível. 







3.1 Subtítulo

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3.2 Subtítulo

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4. Conclusão

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"O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias".



5. Informações Complementares

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6. Referências

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7. Histórico de alterações

ID

Data

Versão

Descrição

Chamado/ Ticket











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