01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Conforme o Decreto de Nº 2.103, de 04 de agosto de 2022, haverá mudanças no layout do arquivo da DIME SC, por isso, as empresas que possuem TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) de códigos: 47, 409, 410, 411, 425 e 428 deverão informar as transferências destinadas do Fundo Social e FUMDES através dos novos quadros criados, que foram destinados a apuração dos valores devidos aos referidos fundos.

03. SOLUÇÃO

Para geração do arquivo no novo layout, foram introduzidas as seguintes modificações no arquivo:

1. Inclusão do Quadro 15 - Demonstrativo dos valores devidos aos fundos por benefício fiscal;
2. Inclusão do Quadro 16 - Demonstrativo da apuração de valores devidos de fundos ou saldo credor;
3. Inclusão do Quadro 85 - Discriminação das contribuições ao FIA e FEI devidas no exercício anterior;
4. Quadro 12 - Inclusão na tabela de nova origem para débito de Fundo apurado no Quadro 16 e os códigos de Receitas dos Fundos que deverão ser recolhidos.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não há

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Secretária de Estado da Fazenda: DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico
• SCDIME - Declaração de ICMS e do Movimento Econômico do Estado de Santa Catarina
• Decreto 2.103, de 4 de agosto de 2022 de Santa Catarina: https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2022/port_22_314.htm