Atenção: Esta versão expirará no dia 10/01/2024.


Introdução


Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 28 de abril de 2022.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.


Legislações


Tratamentos efetuados até 28 de abril de 2023


Tratamentos efetuados até 14 de abril de 2023



Tratamentos efetuados até 07 de abril de 2023





Tratamentos efetuados até 06 de janeiro de 2023