Questão: | A multa rescisória desse funcionário deverá ser paga no CNO (Cadastro Nacional de Obras) ou no CNPJ do estabelecimento? |
Resposta: | O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados dedicados à gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS e à prestação de serviços digitais com o objetivo de melhorar a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, e de aperfeiçoar a arrecadação, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista no artigo 17-A da Lei 8.036, de 1990. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-13553 |
| Fonte: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm |