Recolhimento da Multa Rescisória CNPJ / CNO

Questão:

A multa rescisória desse funcionário deverá ser paga no CNO (Cadastro Nacional de Obras) ou no CNPJ do estabelecimento?
Em caso de CNO, de qual evento do eSocial o sistema irá buscar o número do CNO para geração da Guia? E no caso do funcionário ser alocado em mais de uma obra no mesmo mês, a multa deverá ser paga em qual CNO (último ou rateado)? 



Resposta:

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados dedicados à gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS e à prestação de serviços digitais com o objetivo de melhorar a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, e de aperfeiçoar a arrecadação, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista no artigo 17-A da Lei 8.036, de 1990.



Chamado/Ticket:

PSCONSEG-13553



Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm