01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Decreto nº 599/2023: a Secretaria do Estado do Mato Grosso publicou novas regras quanto às informações dos meios de pagamentos para NF-e e NFC-e. Junto ao decreto, temos a publicação da Portaria nº 262/2023- SEFAZ-MT, trazendo tanto orientações, quanto a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico. A obrigatoriedade do vínculo se aplica a um grupo específico de contribuintes, iniciando em abril de 2024. O decreto trouxe grandes alterações que serão cabíveis de multa no não preenchimento, portanto é necessário ficar atento à obrigatoriedade. 

03. SOLUÇÃO

O Decreto nº 599/2023 prevê o vínculo do comprovante de pagamento eletrônico, como por exemplo PIX, cartão de débito / crédito ou qualquer instrumento eletrônico, mediante interligação tecnológica com a Nota Fiscal eletrônica e Nota Fiscal Consumidor eletrônica, não permitindo ao ERP ou outro programa emissor do documento fiscal, a utilização de qualquer outro equipamento que não seja viável o vínculo. Essas mudanças visam alinhar a legislação tributária mato-grossense às práticas de mercado; inicialmente, serão aplicadas a um grupo específico de CNAEs, buscando otimizar a verificação da idoneidade das operações e garantir a integridade das arrecadações relacionadas à emissão dos documentos fiscais. Essa ligação descrita no decreto e exigida pela SEFAZ/MT deverá ser feita via software e o comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento. Veja abaixo os campos que deverão constar os dados quanto ao pagamento via cartão de débito e crédito:

• tPag – informar 03 para cartão de crédito, ou 04 para cartão de débito
• vPag – informar o valor da operação
• tpIntegra – informar com o “1 – Pagamento integrado com o sistema de informação”
• CNPJ – informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente
• cAut – informar o código/número de autorização do pagamento
• CNPJReceb –  informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento (NT 2023.004)
• idTermPag –  informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento (NT 2023.004).

       E se tratando das situações em que o pagamento for realizado via PIX, deverão constar no documento fiscal eletrônico os seguintes dados relativos ao pagamento:

• tPag – informar o tipo de pagamento 17 – PIX
• vPag – informar o valor do PIX
• tpIntegra – informar com o “1 – Pagamento integrado com o sistema de informação”
• CNPJ – informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente
• cAut – informar o código de identificação do PIX endToEndId
• CNPJReceb – informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento
• idTermPag – informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento.

      Ponto de atenção algumas operações estão isentas da obrigatoriedade da integração, mesmo que conste na lista de CNAEs acima:

• para NFC-e que for emitida no regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF
• nas vendas realizadas por Micro Empreendedor Individual (MEI)
• nas vendas não presenciais intermediadas em site ou plataforma de terceiros
• nas vendas realizadas com entrega e pagamento em domicílio.

      Cronograma da obrigatoriedade:

• Na publicação da Portaria nº 262/2023 no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, a obrigatoriedade  foi prorrogado para 01/07/2024, verifique para quais CNAEs a obrigatoriedade se aplica. Importante ressaltar que o Portaria nº262/2023 não cita nada em relação a verificação de classificação do CNAE entre principal ou secundário da atividade da empresa, sendo assim, alcançando qualquer especificação de CNAE tanto como principal que traz maior receita para o seu negócio como também a secundário no qual a empresa realiza movimentações, mas que não são a principal fonte de renda do negócio. 

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não há.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• FAQ do Varejo: Conceitos - Controle de Lojas - P12