01. DADOS GERAIS

Produto:

Linha de Produto:

Segmento:

Módulo:

País:Brasil


02. DESCRIÇÃO

Este parâmetro determina se deve estar ativada a obrigatoriedade do vínculo do Pagamento Eletrônico com a NFC-e.

A obrigatoriedade desta regra passou a existir através da criação do decreto 56.670/22 que determina a integração entre a NFC-e e meios de pagamento eletrônico. 

Essa determinação é valida para o estado do Rio Grande do Sul (RS).

Caso a empresa/estabelecimento se enquadrar na regra deste decreto, este parâmetro deve ser ativado.

03. PROCEDIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO

No Configurador (SIGACFG), acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros (CFGX017). Crie/configure o parâmetro a seguir:

Nome do parâmetro:MV_LJVINPE
Tipo:Caractere
Descrição:Determina o obrigatoriedade do vínculo do Pagamento Eletrônico com a NFC-e
Valores:

0=Desativado (default)

1=Ativado


04. DEMAIS INFORMAÇÕES

DVARLOJ4-14247 DT SEFAZ-RS – Decreto nº 56.670/22 Vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e

05. ASSUNTOS RELACIONADOS