01. DADOS GERAIS

02. DESCRIÇÃO

Este parâmetro determina se deve estar ativada a obrigatoriedade do vínculo do Pagamento Eletrônico com o Documento Fiscal, conforme decretos abaixo:

• • Decreto nº 56.670/22 (UF do RS): Determina a integração de pagamento eletrônico com documento fiscal NFC-e (modelo 65).
    
    
  • Decreto nº 599/2023 (UF do MT): Determina a integração de pagamento eletrônico com documentos fiscais NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).

Caso a empresa/estabelecimento se enquadrar na regra deste(s) decreto(s), este parâmetro deve ser ativado.

03. PROCEDIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO

No Configurador (SIGACFG), acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros (CFGX017). Crie/configure o parâmetro a seguir:

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

DVARLOJ4-14247 DT SEFAZ-RS – Decreto nº 56.670/22 Vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e

DVARLOJ4-15139 DT NF-e e NFC-e (Decreto nº 599/2023) – Vinculação de comprovante de pagamento no Estado do Mato Grosso

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Conceitos - Controle de Lojas - P12