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| Função: | Venda Assistida (LOJA701) e TOTVS PDV (STIPOSMAIN) |
| País: | Brasil |
| Ticket: | Não há. |
| Issue: | DVARLOJ4-16077 |
O Decreto nº 45.078/2024, altera as regras sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, relacionados ou não ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O decreto abrange transações com cartões de débito, crédito, de loja (Private Label), transferências de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e outros instrumentos de pagamento eletrônicos. Também regulamenta o fornecimento de informações por intermediadores de serviços e negócios sobre transações comerciais ou de prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas ou físicas, mesmo que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Realizada a adequação no sistema para que a configuração fique atrelada ao parâmetro MV_LJVINPE, onde será possível determinar a obrigatoriedade do vínculo do Pagamento Eletrônico com o Documento Fiscal Eletrônico (NFC-e / NF-e).