01. DADOS GERAIS
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Função: | abrasf.prw |
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País: | Brasil |
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Ticket: | 20968017 |
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Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERTSS2-15963 |
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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
- Rejeição "E310 - Código do município de incidência do ISSQN incorreto" ao enviar um RPS com tributações diferentes de 1- Exigível, 6-Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial e 7- Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo.
- A rejeição ocorre devido à falta de envio da TAG <MunicipioIncidencia>, a falha passou a ocorrer após mudança no provedor exigindo o envio da TAG, que antes era obrigatória apenas para as tributações mencionadas acima.

03. SOLUÇÃO
- Realizado ajuste para envio da tag <MunicipioIncidencia> independente da tributação utilizada. Ajuste valendo para todos os municípios atendidos pelo Provedor ISSNetOnline na versão 2.04 do Layout Abrasf.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
- Após a aplicação desta atualização a TAG será enviada para todas prefeituras atendidas pelo ISSNetOnline independente do tipo da tributação utilizada.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS
