01. DADOS GERAIS

Produto:

Linha de Produto:

Segmento:

Módulo:

Função:CD0403 - Manutenção Estabelecimentos
País:Brasil
Requisito/Story/Issue :

DMANFATMANUT-7432


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A NT2024.001 tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI - Microempreendedor Individual, utilizando o Código de Regime Tributário (CRT) '4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI', previstas no Convênio S/N de 1970.

03. SOLUÇÃO

CD0403 - Adicionada a opção 'Simples Nacional - MEI' no campo Cód Regime Trib, pasta Doc. Eletrôn.