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01. DADOS GERAIS

Produto:
Linha de Produto:
Segmento:
Módulo:
Função:	CD0403 - Manutenção Estabelecimentos
País:	Brasil
Requisito/Story/Issue :	DMANFATMANUT-7432 e DMANFATMANUT-7433

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A NT2024.001 tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI - Microempreendedor Individual, utilizando o Código de Regime Tributário (CRT) '4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI', previstas no Convênio S/N de 1970.

03. SOLUÇÃO

CD0403 - Adicionada a opção 'Simples Nacional - MEI' no campo Cód Regime Trib, pasta Doc. Eletrôn.
Alterada a geração do XML para que quando código de regime tributário informado no CD0403 for 'Simples Nacional - MEI', gere na tag <CRT> o valor 4.

Disponibilizado a opção 'Simples Nacional - MEI' na pasta "Doc. Eletrônico";

Linha Datasul > DT NT2024.001 - Alteração campos e regras de validação para emissão de NF-e/NFC-e - MEI. > image-2024-8-28_7-59-6.png

Quando selecionado Regime Tributário 'Simples Nacional - MEI', a tag <CRT> será gerado com valor 4.

Linha Datasul > DT NT2024.001 - Alteração campos e regras de validação para emissão de NF-e/NFC-e - MEI. > image-2024-8-28_8-8-18.png