O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo governo federal.

Seu objetivo é manter um Ambiente Nacional Virtual para o recebimento de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias de empresas de todos os segmentos e portes.

Por meio dessa plataforma, é estabelecida uma comunicação unificada em um local que conta com diferentes informações dos trabalhadores, como contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) etc.

Os dados são gerenciados pelos seguintes órgãos:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Receita Federal;
• Caixa Econômica Federal;
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Ministério da Previdência Social.

Finalidade
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

a) escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
b) sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração;
c) repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.
As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e armazenadas no ambiente nacional.

Empresas Obrigadas

Estão obrigados a prestar as informações por meio do eSocial:
- o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei
- o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;
- as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.

A prestação de informação ao eSocial pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, e pelo Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nas regras aplicáveis aos demais.

Cumpre esclarecer que, empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Além disso, equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;
b) a cooperativa;
c) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;
d) a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
e) o operador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO);
f) o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que
lhe presta serviços.

Uma das premissas para o envio de informações e recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativo aos trabalhadores a seu serviço.
Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do CPF (nome, data de nascimento e CPF) e na base do CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais (data de nascimento, CPF e NIS), e qualquer divergência existente impossibilitará o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento dos valores devidos.
Dessa forma, o empregador deve zelar pela consistência dos dados cadastrais dos trabalhadores a seu serviço com os dados constantes na base do CPF e do CNIS e, se necessário, proceder à sua atualização antes da data de entrada em vigor do eSocial.
Para facilitar o trabalho de regularização cadastral dos trabalhadores e como medida preventiva à rejeição dos dados, foi disponibilizado no Portal do eSocial, a partir do endereço eletrônico: http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacaocadastral, a aplicação CQC (Consulta Qualificação Cadastral) para identificar possíveis divergências associadas ao nome da pessoa, a data de nascimento, ao CPF e ao NIS (Número de Inscrição Social).

A implantação do eSocial será realizada por Grupos de Empresas e fases, conforme etapas detalhadas abaixo - e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento

Saiba quais são as informações que devem ser enviadas ao eSocial e como fazer as adequações necessárias antes de enviá-las.

O empregador/contribuinte/órgão público gera um arquivo eletrônico, no formato XML, contendo as informações previstas nos leiautes, assina-o digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico nos termos da legislação, objetivando garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico é transmitido pela Internet para o Ambiente Nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de envio e o enviará ao empregador/contribuinte/órgão público.

As informações são prestadas ao eSocial por meio dos seguintes grupos de eventos: tabelas, não periódicos e periódicos.

Consulte também: https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas

 Eventos Não Periódicos

São aqueles que não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois dependem de acontecimentos na relação entre o empregador/órgão público e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo, a admissão/ingresso de um empregado/servidor, a alteração de salário, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento, dentre outros.

• Manual de Orientação do eSocial - MOS V.2.5.1
• Manual de Orientação para Empregador - GRFGTS - CAIXA V.4.0
• Manual DCTF Web
• Perguntas e Respostas DCTF Web
• Informações sobre o SICALC - DARF Avulsa
• Manual SISTAD V.01
• Manual do CAEPF

• Nota Técnica 01/2018 - 21/03/2018
• Nota Técnica 02/2018 - 12/04/2018
• Nota Técnica 03/2018 - 19/04/2018
• Nota Técnica 04/2018 - 10/05/2018
• Nota Técnica 05/2018 - 23/05/2018
• Nota Técnica 06/2018 - 25/05/2018
• Nota Técnica 07/2018 - 13/06/2018
• Nota Técnica 08/2018 - 25/07/2018
• Nota Técnica 09/2018 - 19/09/2018
• Nota Técnica 10/2019 - 17/01/2019
• Nota Técnica 11/2019 - 01/03/2019
• Nota Técnica 12/2019 - 21/03/2019

• Nota Orientativa 001-Perfil de Procuração Eletrônica
• Nota Orientativa 002 - Desligamento no faseamento
• Nota Orientativa 003 - Envio dos eventos de tabela
• Nota Orientativa 004 - Envio de informações dos treinamentos das NR
• Nota Orientativa 005 - Envio dos eventos S-2299 e S-2399
• Nota Orientativa 006 - Envio dos eventos periódicos
• Nota Orientativa 007 - ME-EPP
• Nota Orientativa 008 - Casas decimais
• Nota Orientativa 009 - Eventos de tabela
• Nota Orientativa 010 - Adiantamento integral 13°
• Nota Orientativa 011 - Convivência de versões
• Nova Orientativa 012 - Alteração de CPF
• Nota Orientativa 013 - 13º Salario
• Nota Orientativa 014 - Certificado Digital
• Nota Orientativa 015 - Processos FAP

• NDE 01/2018 V.2.0 - Evento SST - 14/09/2018 - 19:00
• NDE 02/2018 - Eventos Relativos a Órgãos\Entes do Poder Público - 16/07/2018
• NDE 03/2019 - Eventos Relacionados à Imposto de Renda e Processo Trabalhista - 29/03/2019