Linha de Produto:

Microsiga Protheus

Módulo:

Gestão de Pessoal

Situação/Requisito:

GPER440 - Ficha de salário Família traz informação "COMPROVAÇÃO DA ENTREGA ANUAL DOS ATESTADOS DE VACINAS - Filhos até 5 anos (Art. 67 da Lei 8.213/91)", porém a informação diverge da solicitação contida no site do INSS, onde a referência de idade dos filhos é de até 6 anos, conforme pode ser verificado no link abaixo.*

https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-familia/

Observações: *Conforme Art. 67 da Lei 8.213/91, não há previsão de idade: Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)"*