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No cadastro de processo referenciado(MATA967), no campo CCF_NATJU foram adicionadas as seguintes opções para processos sem trânsito em julgado:
12 – Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica - Exigibilidade suspensa de contribuição.
13 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança - Exigibilidade suspensa de contribuição.
14 – Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar - Exigibilidade suspensa de contribuição.
15 – Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela - Exigibilidade suspensa de contribuição.
16 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral - Exigibilidade suspensa de contribuição.
17 – Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor - Exigibilidade suspensa de contribuição.
19 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo - Exigibilidade suspensa de contribuição.
Estas novas opções serão importantes para a geração do novo registro 1011
A partir de janeiro de 2020, quando o arquivo da EFD Contribuições for transmitido após o prazo regular de entrega, a geração do registro 0900 será obrigatória.
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