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02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
A finalidade do arquivo é possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST e ressarcimento ou restituição do Fecep , nas seguintes hipóteses:
I - saídas em operações interestaduais;
II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional;
03. TELA XXXXX
Outras Ações / Ações relacionadas
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