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Orientações Consultoria de Segmentos.

Data 07/08/2023.

Orientação Consultoria de Segmentos - Sobre o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Chamados: THYWDR, TPIQHY, TTVIPF, PSCONSEG-10995

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Índice

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1. Questão

Esta análise é referente aos formulários do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Termo de Quitação e Termo de Homologação e suas especificações gerais e técnicas.

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

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A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante

Apresenta como embasamento legal para sua solicitação Portaria 1.057/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e sua revogação através da Portaria nº 671/2021.

3. Análise da Consultoria

O questionamento é sobre o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

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3.1 Subtítulo

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3.2 Subtítulo

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4. Conclusão

Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço. Junto a portaria temos os Anexos:

ANEXO I - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO II – pág. 1 - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO II – pág. 2 - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXOIII - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO IV - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO V - TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO VI - TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO VII - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ANEXO VIII - Instruções Gerais e Instruções de Impressão

Na Portaria MTE nº 1.057/2012, em seu Anexo VIII - Instruções Gerais e Instruções de Impressão, temos a seguinte orientação nos itens 8 e 9

(...)
Art. 8. É facultado o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência numérica das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções, de forma que os campos com numeração superior fiquem nos campos seguintes. 9. Não é permitida a supressão de campos constantes do modelo.
(...)

Porém no ano de 2021, tivemos publicação da Portaria nº 671/2021 que em seu Art. 400 fez diversas regovações, e entre essas a Portaria 1.057/2012, e não trouxe novos modelos ou atualização dos termos de rescisão do contrato de trabalho e seus derivados. Dessa forma, nosso entendimento é que uma vez que a Portaria nº 1.057/2012 foi rovagada, seus anexos perderam a obrigatóriedade de utilização. Atualmente não há uma publicação oficial do Ministério do Trabalho quando a layouts dos documentos de rescisão.

(...)
Art. 400. Ficam revogados os seguintes atos normativos:
(...)
LXXV - Portaria MTE nº 1.057, de 06 de julho de 2012;
(...)

4. Conclusão

Com a regovação da Portaria nº 1.057/2012 pela portaria nº 671/2021, e não apresentação do Ministério do Trabalho e Previdência de novos modelos ou layouts a seguir, é recomendável o empregador realizar uma consulta formal ao orgão do Ministério do Trabalho da sua região. Além disso vale ressaltar que o documento TRCT pode ser solicitado pela Caixa Economica Federal em caso de demissão do empregado, e para que ele possa realizar o SAQUE do FGTS. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer a ligula sed turpis fermentum luctus. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci.
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"O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias".

5. Informações Complementares

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6. Referências

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Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer a ligula sed turpis fermentum luctus. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci.Portaria nº 671/2021 - https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

7. Histórico de alterações

ID	Data	Versão	Descrição	Chamado/ Ticket
FL	28/11/2013	1.00	Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho	THYWDR
FL	30/04/2014	2.00	Orientações Consultoria Tributária Segmentos - THYWDR e TPIQHY - Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho	TPIQHY
DPS	08/08/2023	3.00	Revogação da Portaria nº 1.057/2012, através da Portaria nº 671/2021	PSCONSEG-10995

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Versões comparadas

Versão antiga 4

Nova versão 5

Chave

Orientações Consultoria de Segmentos.

1. Questão

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

3. Análise da Consultoria

3.1 Subtítulo

3.2 Subtítulo

4. Conclusão

4. Conclusão

5. Informações Complementares

6. Referências

7. Histórico de alterações

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1. Questão

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3. Análise da Consultoria

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3.2 Subtítulo

4. Conclusão

4. Conclusão

5. Informações Complementares

6. Referências

7. Histórico de alterações