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Tipo de Ato Legal
Tabela do Siscomex que indica os tipos de ato legal que amparam o beneficio fiscal pretendido para o IPI e Anti-Dumping, informado nas adições da DI.
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Procedimentos
Para incluir um Tipo de Ato Legal:
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- Em Tipo de Ato Legal, clique em Incluir
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- Preencha os campos conforme a orientação do help. Atente-se ao código que deve ser no padrão do Siscomex
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- Confirme para gravar.
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