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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Conforme o DECRETO Nº 9580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, (DOU DE 23.11.2018), SEÇÃO VI:
DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
Art. 48 - Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a ** anos-calendário anteriores ao do recebimento *, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706. (Lei nº 7713, de 1988, art. 12-A).

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