Orientações Consultoria de Segmentos - Escrituração Contábil Fiscal ECF - Penalidades

Esta orientação discorre sobre as penalidades aplicadas por não apresentar ou entregar fora do prazo da nova obrigação Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao SPED até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. A exceção de prazo estendido, ocorreu no primeiro ano da entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2014 que pode ser entregue até o dia 30.09.2015. 

Fundamentação: Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.