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Objetivo

O tipo de outorga se refere ao tipo de transmissão para a qual uma TV ou Radio-difusora tem permissão.

Consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria pratica-lo.
Configure o conteúdo dos parâmetros MV_JCLDTIP e MV_JCLDTFP com a quantidade de meses, anteriores à data de vencimento da outorga, para calcular respectivamente, a data inicial e data final do protocolo.

Na página principal da rotina, estão disponíveis as opções:

Principais Campos 

• Processos

• Casos