Aplicabilidade em ambos Convênios e Benefícios Fiscais em conformidade as normas recepcionadas pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro nas operações interestaduais, podendo ocorrer a possibilidade de enquadramento simultâneo dos benefícios de âmbito Federal e Estadual.
Embasamento Legal: Convênios ICMS nºs 34/2006 e 100/1997; Resolução SEF/RJ nº 2.884/97; Decreto nº 27.427/2000 - RICMS-RJ 2000.
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