Cadastrar os Processos Administrativos/Judiciais que serão vinculados a empresas, fornecedor ou clientes, que resultem em isenção/abatimento/redução de base de impostos como retenção de INSS e IRRF.
As informações cadastradas serão consideradas para geração do REINF e eSocial.
Processos Administrativos/Judiciais - FIN30169
Objetivo da tela | Cadastrar os Processos Administrativos/Judiciais. |
Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição: |
Processo | Número do processo administrativo/judicial ou do benefício de acordo com o tipo de processo informado. |
Descrição do Processo | Descrição do processo. |
| Tipo do Processo | Código correspondente ao tipo de processo. Valores válidos: 1 - Administrativo; 2 - Judicial; 3 - Número de Benefício (NB) do INSS; 4 - Processo FAP. |
| Materialidade do Processo | Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial. Valores válidos: 1 - Tributária; 2 - Autorização de trabalho de menor; 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD); 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz; 5 - Segurança e Saúde do Trabalho; 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho; 7 - FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001); 8 - Contribuição sindical; 99 - Outros assuntos. Nota: A matéria do processo 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho estará disponível somente para o Tipo de Processo 3 - Número de Benefício (NB) do INSS |
| Período de Validade: | Período inicial e final da validade do processo. |
| Cidade | Código do município da Seção Judiciária. Nota: Deve corresponder a um código de município válido, que possua uma identificação de acordo com a tabela de municípios do IBGE. |
| Vara | Identificação da vara correspondente ao processo. |
| Autor da Ação | Indicativo da autoria da ação judicial. Valores válidos: 1 - Próprio contribuinte; 2 - Outros (entidade, empresa ou empregado). |
| Data da Sentença/Decisão Judicial | Data da sentença ou decisão judicial relacionada ao processo. |
| Abrangência descisão | Indicação da abrangência da decisão do processo. Valores válidos: 1 - Todos os estabelecimentos do contribuinte; 2 - Estabelecimento(s) relacionado(s). |
| Empresa | Indica o código da empresa Logix que refere-se ao processo. Nota: Por padrão, será atribuida a empresa que está sendo incluido o processo. Ao atributo Tipo de Terceiro será informado o valor Empresa e ao atributo CNPJ/CPF será informado o CNPJ/CPF correspondente a empresa informada, não sendo permitido alterar este valor. |
| Tipo de Terceiro | Indique se o processo será considerado para a Empresa ou algum Cliente/Fornecedor. |
| CNPJ/CPF | Informar o número do CNPJ/CPF do Cliente ou Fornecedor, para os casos em que o processo referem-se a esta entidade. Nota: Este campo somente estará habilitado quando o campo Tipo de Terceiro for preenchido com Cliente/Fornecedor Quando informado no campo Tipo de Terceiro o valor Empresa, ficará desabilitado. |
| Tipo do Imposto | Tipo do Imposto cuja decisão do processo irá influenciar: Valores válidos: F - FUNRURAL G - GILRAT I - INSS R - IRRF S - SENAR |
| Código da suspensão | Código do indicativo da suspensão atribuído pelo empregador. |
| Tipo de decisão | Indicativo de suspensão da exigibilidade. Valores válidos: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade. |
| Data da decisão de Suspensão | Data da decisão, sentença ou despacho administrativo. |
| Depósito do montante integral? | Indicativo de Depósito do Montante Integral. Valores válidos: S - Sim; N - Não. |
