Este programa tem por objetivo realizar a configuração dos parâmetros para a geração dos ajustes de débitos dos documentos fiscais de entrada enquadrados no Decreto 1599/2018. Permitindo efetuar a inclusão e modificação das informações:
Objetivo da tela: | Parametrização das informações para geração dos ajustes de débito referentes ao ICMS por Estimativa. |
Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição |
Grupo Fiscal configurado por CFOP de Entradas | Informar o código do Grupo Fiscal onde será configurado as CFOPs de Entrada que devem ser consideradas no cálculo do ICMS por estimativa. NOTA: O código do grupo fiscal deverá estar previamente cadastrado no VDP10005 (Grupo Fiscal), com indicador igual a 3 (CFOP de Entrada). |
Grupo Fiscal configurado por Grupo de Despesas | Informar o código do Grupo Fiscal onde serão configurados os Grupo de Despesas que devem ser considerados no cálculo do ICMS por estimativa. NOTA: O código do grupo fiscal deverá estar previamente cadastrado no VDP10005 (Grupo Fiscal), com indicador igual a 5 (Grupo de Despesa). |
| Código de Ajuste do ICMS por Estimativa | Nesse campo deverá ser informado o código de ajuste que será apurado pelo programa OBF12030, gerando o ajuste de débito que será apresentado no SPED Fiscal. |
| Alíquota do ICMS por Estimativa | Esse campo deverá guardar o valor da alíquota que será utilizada para efetuar o calculo do ICMS por estimativa no momento que a nota for selecionada e processada no programa OBF11700 (Processamento do Cálculo do ICMS por Estimativa) |
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Links dos principais conceitos e processos.
