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  • Apuração RET (Regime Especial de Tributação)

Aviso Importante:

Com o objetivo de proporcionar uma melhor experiência e alinhamento às atualizações mais recentes dos nossos produtos, informamos que o cadastro de Evento Tributário (utilizado para Apuração do RET), já disponível no Módulo Gestão Fiscal, não será mais suportado no produto RM Liber.exe a partir da versão 12.1.2502

Reforçamos que essa alteração faz parte do nosso processo de evolução tecnológica, com a descontinuidade gradual de funcionalidades no RM Liber.exe. Para garantir a continuidade do processo de Apuração do RET recomendamos que sejam realizados testes no Evento Tributário diretamente no Módulo Gestão Fiscal, antes do prazo final.

Conteúdo

1. Sobre

O RET (Regime Especial de Tributação) é um regime fiscal que simplifica e unifica o recolhimento de tributos para determinados segmentos, como o setor imobiliário e de infraestrutura. Ele tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, ao consolidar diversos tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em uma alíquota única, reduzindo a complexidade de cálculo e o volume de guias a serem pagas. O RET é uma opção para empresas que atendem a critérios específicos definidos pela legislação, permitindo maior previsibilidade e controle sobre a carga tributária.

No Módulo Gestão Fiscal, a apuração do RET é realizada pelo processo de Encerramento Período considerando o Evento Tributário Vigente para o período. A seguir, detalharemos algumas das principais configurações e cadastros para garantir o correto funcionamento da apuração deste regime.

2. Cadastros

Para a apuração correta do RET, é essencial configurar corretamente os seguintes cadastros:

    No cadastro da Filial marque a opção “Apura pelo Regime Especial de Tributação”.

    Cadastros | Filial | Selecione a Filial | Anexos | Dados Fiscais | Aba Tributos.

    O tributo correspondente ao RET deve estar corretamente cadastrado com o tipo RET

    Cadastros | Cadastro de Tributos


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    É necessário cadastrar um Evento Tributário específico para o tributo RET.

     Obrigações Principais | Evento Tributário | Estrutura

    Este evento deve ter a opção "Regras por Filial" marcada, pois a apuração será realizada por filial.

    A Forma de Tributação deverá estar configurada como "Outros".


    O Evento Tributário do RET permite a configuração de duas Regras Tributárias : Receitas e Exclusões da Receita. 

    Os itens das Regras Tributárias do RET são baseadas em informações contábeis, sendo esta a única origem possível para este Evento Tributário

    Deverá ser cadastrado uma Vigência do Evento Tributário que determinará as regras aplicáveis à apuração do RET para o período.

    Obrigações Principais |  Eventos Tributários | Vigência

    Deverá ser cadastrado um Período de Apuração para o tributo RET.

    Obrigações Principais | Período de Apuração

    3. Encerramento do Período de Apuração

    O processo Encerramento Período é responsável por identificar as Regras Tributárias e realizar os cálculos do imposto.

    Ao executar o processo, será solicitado a escolha do Evento Tributário vigente para o período em questão. Serão exibidos apenas os Eventos Vigentes para o período selecionado.

    4. Rotina ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

    Ao gerar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) o sistema automaticamente irá verificar se existe apuração do RET. Se sim, será gerado o Bloco P - Lucro Presumido #P300 – Linha 16 e Bloco P - Lucro Presumido #P500 – Linha 14.

    Lembrando que o registro P300 refere-se a Calculo do IRPJ com Base no Lucro Presumido, e o registro P500 refere-se ao  Calculo da CSLL com base no Lucro Presumido.

    Segue trecho de exemplo do arquivo da ECF: 

    Exemplo de Arquivo da ECF
    |P030|01012014|31032014|T01|
|P200|4|Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%|95000,00|
|P300|16|Receitas da Atividade imobiliária tributadas pelo RET|85000,00|
|P400|2|Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 12%|180000,00|
|P500|14|Receitas da Atividade imobiliária tributadas pelo RET|85000,00|

    5. Simulação - Regra de Apuração

    Obrigações Principais |  Eventos Tributários | Estrutura

    O processo de Simulação (Regra de Tributação) permite simular a apuração do imposto sem realizar efetivamente os cálculos e o encerramento do período.
    Ao executar o processo, será solicitado a escolha do Período de Apuração.

     


    Para o tributo RET, abaixo algumas observações importantes:

    • O processo não poderá ser executado de forma comparativa, por tanto é necessário selecionar apenas um evento tributário.

    • A forma de tributação e o cálculo acumulativo não se aplicam a este tributo.

    • O Saldo Credor Anterior só é apresentado caso seja maior do que zero.