01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações. Considerando a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.º 104, de 05 de setembro de 2023.

Essa sistemática visa ajustar o recolhimento do ICMS-ST conforme o valor efetivo da operação final, evitando que o contribuinte pague imposto a maior ou deixe de recolher o montante correto ao Estado.

Esta documentação tem o objetivo de detalhar o funcionamento da aplicação da Ressarcimento ICMS ST - CE, informando configurações previas do processo, dados gerados e formatação do arquivo para envio da obrigação.

Tipos de Ressarcimento:

Baixa por Perda (Anexo I)

Venda a Consumidor Final (Anexo II)

03. SOLUÇÃO

Caminho da aplicação: Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359

Pré-condições: parametrizar CGO, produto e CFOP para gerar ressarcimento. Demais informações de configurações na documentação de Ressarcimento ICMS/ST-CE. 

Buscar o período desejado na aplicação Ressarcimento ST - CE, e gerar os dados.

Serão geradas as tabelas de entrada, saída e os documentos do Ressarcimento ST - CE.

Imagem 01 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Se estiver na versão 24.01, atualizar para o service pack 24.01.xxx ou superior.

Se estiver na versão 24.07, atualizar para o service pack 24.07.xxx ou superior.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

       Ressarcimento ICMS ST - CE- FIS00359