DSUPFISAPU-14880 DT Aplicação - Ressarcimento CE

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em situações específicas.

Em complemento, a Instrução Normativa nº 104, de 5 de setembro de 2023, já havia estabelecido padrões para os dados fornecidos pelos contribuintes no pedido de ressarcimento. Essa padronização busca assegurar que o recolhimento do ICMS-ST seja ajustado conforme o valor efetivo da operação final, evitando pagamentos indevidos ou insuficientes por parte dos contribuintes.

Esta documentação detalha a aplicação do Ressarcimento ICMS-ST no Ceará, abordando:

• Configurações prévias do processo.
• Dados gerados.
• Formatação do arquivo para envio da obrigação.

Tipos de Ressarcimento:

• Baixa por Perda (Anexo I)
• Venda a Consumidor Final (Anexo II)

03. SOLUÇÃO

Caminho da aplicação: Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359

Pré-condições: 

Parametrizações necessárias:

1. Configurar CGO, produtos e CFOPs para possibilitar a geração do ressarcimento.
2. Consultar as demais informações técnicas na documentação de Ressarcimento ICMS/ST-CE.

Geração de Dados

1. Acesse a aplicação Ressarcimento ST - CE.
2. Selecione o período desejado.
3. Gere o relatório:
   • Serão retornadas informações nas Tabelas de entrada e saída.
   • Documentos correspondentes ao Ressarcimento ST - CE.

Imagem 01 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Se estiver na versão 24.01, atualizar para o service pack 24.01.054 ou superior.

Se estiver na versão 24.07, atualizar para o service pack 24.07.027 ou superior.

Se estiver na versão 25.01, atualizar para o service pack 25.01.001 ou superior.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

       Ressarcimento ICMS ST - CE- FIS00359